O acesso à água potável e aos serviços que lhe cercam deve ser assegurado como um bem público de essencialidade vinculada à manutenção da vida. A relevância do tema está no fato de que se não forem adotadas políticas dialógicas quanto ao uso deste recurso natural é a própria condição humana que estará ameaçada de extinção. Dessa forma, busca-se demonstrar o papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos, em especial, no que diz respeito a quantidade e qualidade da água, e a necessidade de sua expansão (universalização) por meio de uma prestação regionalizada e de uma eficiente regulação do setor. O Estado necessita de investimentos privados para garantir a implementação de novas obras de infraestrutura a fim de conferir o direito de acesso ao saneamento básico a milhares de brasileiros que ainda não contam com esse serviço público. Para tanto, faz-se necessário conferir maior segurança jurídica a tais contratos administrativos para que seja ampliado o número de investidores privados que tenham interesse em disputar este mercado com as empresas estatais e garantir soluções inovadoras para uma efetiva universalização deste serviço público.
Access to drinking water and the ser-vices that surround it must be guaranteed as a public good of essentiality linked to the main-tenance of life. The relevance of the theme lies in the fact that if dialogic policies are not adopted regarding the use of this natural re-source, it is the human condition itself that will be threatened with extinction. Thus, it seeks to demonstrate the role of basic sanitation in the protection of water resources, in particular, with regard to the quantity and quality of water, and the need for its expansion (universalization) through a regionalized provision and a efficient regulation of the sector. The State needs private investments to guarantee the implementation of new infrastructure works to grant the right of access to basic sanitation to thousands of Bra-zilians who still do not have this public service. Therefore, it is necessary to give greater legal certainty to such administrative contracts so that the number of private investors interested in competing in this market with state-owned companies is increased and to guarantee inno-vative solutions for an effective universalization of this public service.
