Os Municípios foram criados no Brasil desde o início da colonização. com a elevação dos povoados à categoria de vilas e instalaçãodas Câmaras Municipais. A Câmara Municipal. designada à época Conselho ou Senado da Câmara, acumulava funções legislativas e executivas.era a única responsável pela administração local. além de encarregar-se da aplicação da justiça e desenvolver serviços de polícia. Nesse sentido, ti-nha sob sua responsabilidade a execução e controle das obras públicas, tributação, saneamento, abastecimento, segurança... No exercício das mesmas funções. atribuições e competências, definidas pelo Código Filipino (1603), as Câmaras Municipais produziram os mesmos conjuntos documentais, que ainda podem ser identificados e organindos em qualquermunicípio brasileiro criado no período colonial
