A BUSCA POR IGUALDADE DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO ATRAVÉS DE NOVAS REGRAS SOB A ÓTICA DA LC 150/2015 E NECESSIDADE DO CONTROLE DE JORNADA

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ISSN: 2595-5934
Editor Chefe: Profº Dr. André Ribeiro da Silva
Início Publicação: 27/08/2018
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Agrárias, Área de Estudo: Ciências Biológicas, Área de Estudo: Ciências da Saúde, Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Engenharias, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Multidisciplinar

A BUSCA POR IGUALDADE DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO ATRAVÉS DE NOVAS REGRAS SOB A ÓTICA DA LC 150/2015 E NECESSIDADE DO CONTROLE DE JORNADA

Ano: 2022 | Volume: 51 | Número: 51
Autores: PINHEIRO, Flávia Da Costa
Autor Correspondente: PINHEIRO, Flávia Da Costa | [email protected]

Palavras-chave: Trabalho Doméstico. Jornada de Trabalho. Direitos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo objetiva tratar os novos direitos dos funcionários domésticos, que se originou por meio da EC nº 72/2013 e a LC nº 150/2015. O foco central da pesquisa inclinou-se na jornada de trabalho do servidor doméstico, mas também na obrigação do controle de jornada, não dependendo, de vários empregados, indo de encontro as atuais normas celetistas e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. E finalmente, pesquisar acerca do questionamento apresentado, será feito um estudo conforme a LC nº 150/2015 e Constituição Federal do Brasil de 1988, mais a discussão da obrigatoriedade do controle de jornada ao empregador comum e ao doméstico. Pois é por intermédio do controle que é se estabelece garantir que a jornada se cumpra de maneira equilibrada e justa, o que evita abusos e excessos, já que podemos ter o respaldo do registro deste período de forma manual, mecânica e até eletrônica.