Este artigo, tem por objetivo abordar um fenômeno bastante recente, que consiste na contratação de prestadores de serviços, formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI), para executar atividades-fim da empresa contratante, mediante contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes. Este fenômeno surge, sobretudo, a partir da vigência da Lei das Terceirizações (2017), que permitiu a terceirização irrestrita de todas as atividades desempenhadas pela empresa, fazendo com que, atividades que anteriormente só poderiam ser desempenhadas pelo empregado, passaram estar sujeitas a serem realizadas porterceirizados, que muitas vezes, são prestadores de serviços individuais, formalizados como Microempreendedores Individuais. O objetivo deste artigo, é demonstrar quais são os impactos jurídicos, e por consequência, os impactos para a gestão da empresa, da adoção desta modalidade de contratação, evidenciando quais são os seus limites e riscos para o empresário.
This article aims to address a very recent phenomenon, which consists of contracting service providers, formalized as Individual Microentrepreneurs (MEI), to carry out core activities of the contracting company, through a service provision contract, entered into between the parties. This phenomenon arises, above all, from the effectiveness of the Outsourcing Law (2017), which consumes the unrestricted outsourcing of all activities performed by the company, causing activities that can only be performed by functions to be outsourced before by outsourcers, who are often individual service providers, formalized as Individual Microentrepreneurs. The objective of the article is to demonstrate what are the legal acts, and consequently, the acts for the management of the company, of the adoption of this type of contract, showing what are its limits and risks for the entrepreneur.
