O direito à vida é o lídimo, básico, primordial direito a ser garantido e protegido à pessoa humana, seu verdadeiro direito natural. Para a efetivação do Estado Democrático e de Direito, a Constituição da República de 1988 determina como seus princípios fundamentais a cidadania e a dignidade da pessoa; com efeito, o direito à vida há de ser a uma vida digna e saudável. Situações fáticas, contudo, podem gerar infortúnios no decorrer dessa vida humana, como eventual doença grave e incurável, impondo a adoção de métodos paliativos para manter essa vida. Em face disso, a pessoa natural tem o legítimo direito e interesse em exteriorizar sua vontade para eleger métodos a serem observados em seu tratamento, como escolher pessoa de sua confiança para esse desiderato, em caso de sua incapacidade civil.
The right to life is the basic, basic, primordial right to be guaranteed and protected to the human person, his true natural right. For the realization of the Democratic State and Law, the Constitution of the Republic of 1988 determines as its fundamental principles citizenship and the dignity of the person; indeed, the right to life must be to a decent and healthy life. Factual situations, however, can generate misfortunes throughout this human life, as a possible serious and incurable disease, requiring the adoption of palliative methods to maintain this life. In view of this, the natural person has the legitimate right and interest to externalize his will to choose methods to be observed in his treatment, such as choosing a person he trusts for this purpose, in case of his civil disability.
