Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR): uma fonte de arrecadação municipal inexplorada

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ISSN: 2674-7804
Editor Chefe: Oton de A. Vasconcelos Filho
Início Publicação: 29/06/2019
Periodicidade: Semestral

Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR): uma fonte de arrecadação municipal inexplorada

Ano: 2021 | Volume: 3 | Número: 2
Autores: Fabiana Augusta
Autor Correspondente: Fabiana Augusta | [email protected]

Palavras-chave: imposto sobre a propriedade territorial rural, justiça fiscal, extrafiscalidade, perspectiva fiscal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Censo Agropecuário promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicado em 2019 expõe uma realidade impactante na estrutura fundiária brasileira: quase metade das terras agricultáveis pertence a menos de 1% dos proprietários rurais. Esse cenário de intensa desigualdade aporta consequências socioeconômicas nefastas, como miséria, exacerbada concentração de riqueza, ausência de representatividade democrática e degradação ambiental. Nesse contexto, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) foi concebido como relevante mecanismo de indução à redistribuição fundiária, além de poder instrumentalizar o estímulo à produtividade e ao cumprimento da função social da propriedade rural. Inobstante, é possível depreender que o atual modelo do ITR apresenta incoerências que o tornam ineficiente, não apenas sob o ponto de vista extrafiscal, mas também arrecadatório. Este breve estudo objetiva analisar o atual desenho do referido tributo, no intuito descortinar as razões de sua ineficiência. Objetiva-se também examinar se através da delegação da capacidade tributária de cobrança do imposto pelos municípios, conforme possibilitado pela Lei 11.250/2005, foi possível obter algum êxito, ao menos sob o ponto de vista fiscal. À guisa de metodologia para promoção de tal estudo, lançou-se mão do estudo histórico acerca da tributação da terra, seguindo-se de análise de dados estatísticos acerca da estrutura fundiária brasileira, além do estudo dogmático e normativo do ITR. A abordagem empregada no desenvolvimento do estudo foi a revisão literária.



Resumo Inglês:

The Agricultural Census promoted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and published in 2019 reveals an impactful reality about the structure of land ownership in Brazil: almost half of arable land belongs to less than 1% of rural landowners. This scenario of intense inequality brings disastrous socioeconomic consequences, such as extreme poverty, an exacerbated concentration of wealth, the absence of democratic representation and environmental degradation. In this context, the rural territorial property tax (ITR, in Portuguese) was conceived as a relevant mechanism for inducing land redistribution, in addition to being able to provide an instrument that stimulates productivity and the fulfillment of the social function of rural property. However, it is possible to conclude that the current ITR model has inconsistencies that make it inefficient, not only from an extrafiscal but also from a collection point of view. This brief study proposes to analyze the current design of the aforementioned tax, with a view to revealing the reasons for its inefficiency. Furthermore, it is also an object of this study to examine whether by delegating to municipalities the capacity to collect the tax, as made possible by Law 11.250/2012, some success at this could be achieved, at least from a fiscal point of view. To promote such a study, the applied methodology was historical study over land taxation, statistical data analysis about the agrarian structure in Brazil was used, in addition to the dogmatic and normative study of the ITR and a literature review.



Resumo Espanhol:

El Censo Agropecuario promovido por el Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) y publicado el año de 2019 expone una realidad impactante en la estructura agraria brasileña: casi la mitad de las tierras cultivables pertenece a menos del 1% de los propietarios rurales. Ese escenario de intensa desigualdad aporta consecuencias socioeconómicas perversas, como la pobreza extrema, la demasiada concentración de riqueza, la ausencia de representatividad democrática y la degradación ambiental. En ese contexto, el impuesto sobre la propiedad territorial rural (ITR) fue concebido como un relevante mecanismo para inducir la redistribución de la tierra, además de poder instrumentalizar el estímulo a la productividad y al cumplimiento de la función social de la propiedad rural. Sin embargo, el actual modelo de ITR presenta incoherencias que lo hacen ineficiente, no sólo desde el punto de vista extrafiscal sino también recaudatorio. Este breve estudio propone un análisis del actual diseño del citado tributo, con el objetivo de descubrir las razones de su ineficiencia. Además, se intenta investigar si a través de la delegación de la capacidad tributaria de cobro de impuesto por parte de los municipios, como se hizo posible por la Ley 11.250/2012, se logró algún éxito, al menos desde el punto de vista fiscal. Para promover tal estudio, se utilizó el análisis de datos estadísticos acerca de la estructura agraria brasileña, a más del estudio dogmático y normativo del ITR y revisión de literatura.