O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

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ISSN: 2358-7008
Editor Chefe: SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA
Início Publicação: 28/12/2013
Periodicidade: Semestral

O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL

Ano: 2022 | Volume: 10 | Número: 1
Autores: Eliana Franco Neme Filipe Fernandes Dias Tomazoni
Autor Correspondente: Eliana Franco Neme | [email protected]

Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atividade Notarial e Registral. Capacidade. Inventário. Divórcio Extrajudicial. Pandemia

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo visa tratar das principais repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência na atividade notarial e registral. Versa sobre a igualdade pretendida, sobre as benesses e os descompassos desta lei, bem como busca apontar soluções para dúvidas que surgiram nas serventias extrajudiciais diante do referido Estatuto. O presente trabalho traz à baila questões como o casamento, inventários e outros atos corriqueiros nas serventias extrajudiciais, porém sob o enfoque da pessoa com deficiência e suas peculiaridades, mostrando a linha tênue que existe, na atuação dos delegatários do serviço do extrajudicial, entre garantir a manifestação livre e espontânea das partes, despida de coações, e o tratamento equivocadamente desigual para aqueles que portam algum tipo de deficiência.