Requerente: Procurador-Geral da República.
Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Relator: Ministro Celso de Mello.
Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.
