PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: dificuldades reais na aplicação do princípio da celeridade

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ISSN: 2595-5934
Editor Chefe: Profº Dr. André Ribeiro da Silva
Início Publicação: 27/08/2018
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Agrárias, Área de Estudo: Ciências Biológicas, Área de Estudo: Ciências da Saúde, Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Engenharias, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Multidisciplinar

PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: dificuldades reais na aplicação do princípio da celeridade

Ano: 2023 | Volume: 59 | Número: 59
Autores: LIMA, Laís Fernanda Ferreira de
Autor Correspondente: LIMA, Laís Fernanda Ferreira de | [email protected]

Palavras-chave: Legislação. Licitações. Contratos. Princípios. Celeridade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Em regra, por disposição legal, as contratações de bens e serviços pela Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e autárquica, diferentemente do setor privado, ocorrem por meio de processo licitatório. Atualmente, foi sancionada uma nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual estabelece diversas normas que regem o processo de aquisições governamentais. A nova Lei de Licitações e Contratos trouxe diversas novidades para o âmbito das contratações públicas e definiu os princípios fundamentais que regem todo o processo de aquisição e contratação. O presente estudo tem a intenção de descomplicar a interpretação dos princípios licitatórios, bem como explanar sobre as principais dificuldades encontradas pelo gestor e agentes públicos no trâmite do processo licitatório, especialmente, quando tratarmos do princípio da celeridade. Será demonstrada a importância do atendimento a todos os princípios, legislações pertinentes e essenciais ao processo licitatório, entretanto, demonstraremos que - na prática - o princípio da celeridade tem sido o mais atacado e diretamente prejudicado nos processos licitatórios.