Palavras-chave: Interrogatório; Direito ao silêncio; Autodefesa; Defesa técnica; Pessoa jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Estudo breve sobre a modificação operada no Código de Processo Penal em virtude da Lei n. 10.792/03, que trata do interrogatório do réu, direito ao silêncio, autodefesa, defesa técnica e interrogatório da pessoa jurídica.