A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE

Ano: 2004 | Volume: 2 | Número: 4
Autores: Hugo de Brito Machado
Autor Correspondente: Hugo de Brito Machado | [email protected]

Palavras-chave: Supremacia constitucional; Direito Constitucional Tributário; Princípios; Irretroatividade; Segurança Jurídica

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A supremacia constitucional somente é alcançada pelo uso irrestrito dos princípios constitucionais, afastando o arbítrio da atividade legislativa. O detalhamento das normas constitucionais de tributação talvez termine por enfraquecer a segurança jurídica do cidadão.