O objeto deste estudo é a compreensão da importância do instituto da Reserva
Legal para a preservação ambiental e manutenção do equilÃbrio ecológico, bem
como da necessidade de regularização das reservas legais das propriedades rurais
que não a possuem. Através do método de pesquisa bibliográfica, o presente estudo
demonstrará as hipóteses legais de compensação de Reserva Legal para os imóveis
de Minas Gerais carentes de vegetação nativa, enfocando, para tanto, a legislação
estadual deste estado (Lei n. 14.309/2002 – Código Florestal de Minas Gerais), que
traz hipóteses especÃficas, em comparação com a Lei Federal n. 4771/65 (Código
Florestal Brasileiro), que trata o tema de forma mais generalizada. É feito um
comparativo de argumentações a favor e contra a adoção da legislação mineira,
principalmente sobre o cunho de uma análise da constitucionalidade ou não da
referida norma estadual, sob a ótica do Ministério Público de Minas Gerais e do IEF
– Instituto Estadual de Florestas, expostas numa Ação Civil Pública que versa sobre
o tema, para ao final se adotar a teoria de que a legislação mineira é passÃvel de ser
adotada, no que tange à compensação pela ausência de Reserva Legal. Além da
ausência de inconstitucionalidade da legislação estadual, somada ao motivo que
faculta aos proprietários terem mais opções para instituir a Reserva Legal em suas
propriedades, é que se conclui pelas benesses que poderão ser acarretadas com
sua adoção no Estado de Minas Gerais.
The purpose of this study is to understand the importance of the Legal Reserve
institute to preserve the environment and to keep the ecological balance, and also to
comprehend the necessity of ruling the Legal Reserve in rural properties that don’t
have them. Through the bibliographic research methodology, this study will
demonstrate the allowed hypothesis of Legal Reserve compensation to rural
properties in Minas Gerais that lack native vegetation, pointing out Minas Gerais law
(Lei n.14.309/2002 – Minas Gerais Forest Code) that brings specific hypothesis,
compared to the Federal Law n. 4771/65 (Brazilian Forest Code), that discusses the
issue in a general way. It is made a comparison between the arguments to and
against adopting the Minas Gerais law, specially under a constitutionality point of
view, considering the opinion of the Public Ministry of Minas Gerais and of the IEF –
Instituto Estadual de Florestas, which are exposed at a civil action about this issue,
and at the end it is adopted the theory that the Minas Gerais law can be used when it
comes to compensation due to lack of Legal Reserve. Not only the constitutionality of
Minas Gerais law, but also the fact that it allows the owners of those properties to
have more options to set the Legal Reserve in their properties, bring the conclusion
that the use of Minas Gerais law will offer many benefits.
