O presente artigo objetiva analisar a extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, inicialmente, faz-se necessária a abordagem do conceito de extradição, vislumbrada como medida de cooperação internacional, bem como as exigências legais da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Aliás, a abordagem da lei de migração é de suma importância por ter revogado o Estatuto do Estrangeiro, até então norma responsável por ditar as regras a serem observadas nos casos em concreto sobre a extradição. Na verdade, muito antes da abordagem do assunto principal, mister analisar os requisitos legais da nova lei que aborda a extradição, uma vez que sua análise é primordial para a chegada do tema sobre princípios, que são bases primordiais de análise de qualquer decisão sobre extradição. Em seguida, o artigo enumera os princípios próprios da cooperação internacional previstos no Novo Código de Processo Civil, diretamente ligados ao instituto da extradição, e também os compara ao Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Ibero-América, proposto como norte de adequação dos Estados-Membros quando o assunto é cooperação internacional, como o próprio nome diz. Por fim, o artigo estabelece um paralelo entre os princípios diretrizes da Lei de Migração, vislumbrando-se tudo isso em um caso em concreto, utilizando o método lógico-dedutivo.
The purpose of this paper is to analyze extradition in the light of the principles of international legal cooperation provided for in the New Code of Civil Procedure. To do so, it is initially necessary to approach the concept of extradition,
viewed as a measure of international cooperation, as well as the legal requirements set forth in Law No. 13.445/2017 (Migration Law). As a matter of fact, the approach of the Migration Law is of the utmost importance, since it revoked the Statute of the Foreigner, which until then was the law responsible for dictating the rules to be observed in the specific cases of extradition. In fact, before we discuss the main subject, we must analyze the legal requirements of the new law that deals with this matter. This analysis is paramount for the subsequent topic of principles, which are significant bases for the analysis of any decision on extradition. Next, the paper describes the principles of international cooperation provided for in the New Code of Civil Procedure, as they are directly connected to the institute of extradition. These principles are then compared with the Model Code of Interjurisdictional Cooperation for Ibero-America, which is proposed as the guide for adequacy of the member states when the subject is international cooperation, as its name says. Lastly, the paper draws a parallel between the guiding principles of the Migration Law, illustrating all these aspects in a concrete case using the deductive logic.
