ADI 6595: o texto constitucional como ferramenta de contenção do populismo pelo Supremo Tribunal Federal
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal
ADI 6595: o texto constitucional como ferramenta de contenção do populismo pelo Supremo Tribunal Federal
Autor Correspondente: F. R. S. da Silva | [email protected]
Palavras-chave: constitucionalismo abusivo, Supremo Tribunal Federal, ADI 6595, forças auxiliares de segurança, prisão administrativa
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Resumo Português:
O presente artigo visa indicar a edição da Lei 13.967/2013 como expressão do populismo no Brasil e o papel do Texto Constitucional como ferramenta disponível ao Supremo Tribunal Federal na sua contenção. Estabelecerá a premissa segundo a qual o populismo é fenômeno político e social de relevância global com características comuns em suas expressões nos diferentes países em que surgiu. Pretende o presente trabalho, ainda, indicar que, embora haja traços comuns às experiências populistas pelo mundo, há peculiaridades do caso brasileiro, em que se enquadra a citada Lei 13.697/2019, podendo ser considerada como expressão também da prática de constitucionalismo abusivo. O trabalho abordará a relevância da forma e do conteúdo do Texto Constitucional no manejo pela Suprema Corte brasileira como barreira contra os avanços populistas no país.
