As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de direitos humanos internacionais

Revista Avant

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ISSN: 2526-9879
Editor Chefe: Christian Souza Pioner e Milena Ovídio Valoura
Início Publicação: 16/03/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de direitos humanos internacionais

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 2
Autores: Cássia de Fátima Borges
Autor Correspondente: Cássia de Fátima Borges | [email protected]

Palavras-chave: Encarceramento Feminino, Regras de Bangkok, Tratados Internacionais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A monografia citada traz uma análise acerca da problemática do encarceramento feminino no Brasil e as crescentes violações de direitos internacionais que circundam o cárcere. O objetivo geral do trabalho é analisar as condições do aprisionamento feminino no país e discorrer sobre as regras de direito internacional sobre o tema. Os objetivos específicos são: demostrar a realidade carcerária, analisar os documentos legislativos de proteção à mulher e, por fim, verificar a possibilidade de efetivação destes direitos.