Os institutos da migração e do refúgio são tão antigos quanto a própria humanidade. Atualmente, existe uma série de mecanismos internacionais para resguardar os direitos das pessoas em trânsito, no entanto, muitas ainda são as lacunas legislativas que permeiam o Direito Internacional dos Migrantes na contemporaneidade. Desse modo, cabe aos Estados, individualmente, regular as possíveis obscuridades jurídicas, de modo a garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais dos migrantes. No presente trabalho, será analisado o tratamento jurídico dado pelo Estado brasileiro às pessoas em trânsito. O objetivo do artigo é fazer uma análise acerca dos institutos legislativos utilizados pelo Brasil no contexto migratório, utilizando como exemplo prático as políticas governamentais adotadas para recepcionar os migrantes venezuelanos durante a chamada “crise” de 2015. O estudo se dará a partir da explicação dos institutos internacionais, das normas recepcionadas pelo direito interno brasileiro e da aplicação do conceito de acolhimento humanitário aos migrantes venezuelanos que buscaram abrigo no Brasil. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica, aplicando-se um estudo qualitativo no que diz respeito à implementação de institutos jurídicos brasileiros.
The institutes of migration and refuge are as old as mankind itself. There are currently several international mechanisms to safeguard the rights of persons in transit, however, there are still many legislative loopholes that permeate the International Law of Migrants in contemporary. In this manner, it is up to the States, individually, regulate the legislative vagueness to ensure the migrant’s fundamental rights safeguard. At the present study, the legal treatment given by the Brazilian State to persons in transit will be analyzed. The purpose of the article is to analyze the legislative institutes used by Brazil in the migratory context, using as a practical example the government policies adopted to welcome Venezuelan migrants during the so-called “crisis” of 2015. The study will be based on the explanation of the international institutes, the rules accepted by Brazilian domestic law and the application of the humanitarian reception concept to Venezuelan migrants who sought shelter in Brazil. The methodology used was that of bibliographic review, applying a qualitative study about the implementation of Brazilian legal institutes.
