Impactos extraterritoriais do Regulamento (UE) 2023/1115: a proibição da comercialização de matérias primas e produtos associados ao desmatamento e à degradação florestal

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ISSN: 25258036
Editor Chefe: Lucas Antônio Nogueira Rodrigues
Início Publicação: 31/05/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: História, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Impactos extraterritoriais do Regulamento (UE) 2023/1115: a proibição da comercialização de matérias primas e produtos associados ao desmatamento e à degradação florestal

Ano: 2023 | Volume: 8 | Número: 2
Autores: A. B. Moura, C. Lerin, B. M. Santos
Autor Correspondente: A. B. Moura | [email protected]

Palavras-chave: União Europeia, Brasil, Regulamento (UE) 2023/1115, Efeito de Bruxelas, Desmatamento, Degradação florestal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Em 30 de junho de 2023, entrou em vigor o Novo Regulamento (UE) 2023/1115 relativo à disponibilização no mercado da União Europeia (UE) e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal. A nova normativa proíbe a colocação no mercado da UE de commodities e produtos relevantes como gado, madeira, óleo de palma, soja, cacau ou café e seus derivados que sejam oriundos de áreas desmatadas. O novo Regulamento surgiu como uma nova tentativa europeia de frear os processos de desflorestação ao redor do mundo, por meio do Efeito de Bruxelas, consolidando a posição de liderança da UE na busca pelo desenvolvimento sustentável mundial. Por meio da pesquisa bibliográfica acerca do comércio bilateral entre a UE e o Brasil, o presente estudo busca analisar o Efeito de Bruxelas da nova normativa europeia e como este efeito impactará no mercado, legislação e economia brasileira, optando-se pela utilização do método dedutivo de pesquisa. O Regulamento (UE) 2023/1115 é uma inovação legislativa marcante e caracteriza-se como mais uma tentativa europeia de compelir os demais países, em especial os em desenvolvimento, a cumprirem os compromissos internacionais ambientais. O novo Regulamento, contudo, tem parte da sua efetividade limitada à incidência do Efeito de Bruxelas, o que pode comprometer o pleno alcance dos resultados almejados pela normativa europeia.



Resumo Inglês:

On June 30, 2023, the New Regulation (EU) 2023/1115 concerning the placement on the European Union (EU) market and export outside the Union of certain basic products and associated derivative products related to deforestation and forest degradation came into effect. The new regulation prohibits the placement on the EU market of commodities and relevant products such as livestock, timber, palm oil, soy, cocoa, or coffee and their derivatives that originate from deforested areas. The new Regulation has emerged as a new European attempt to curb deforestation processes around the world through the Brussels Effect, consolidating the EU's leading position in the pursuit of global sustainable development. Through bibliographic research on bilateral trade between the EU and Brazil, this study aims to analyze the Brussels Effect of the new European regulation and how this effect will impact the Brazilian market, legislation, and economy, opting for the use of the deductive research method. Regulation (EU) 2023/1115 is a significant legislative innovation and represents another European attempt to compel other countries, especially developing ones, to comply with international environmental commitments. However, the new Regulation's effectiveness is partly dependent on the Brussels Effect, which may compromise the full achievement of the goals envisaged by the European regulation.



Resumo Espanhol:

El 30 de junio de 2023 entró en vigencia el Nuevo Reglamento (UE) 2023/1115 relacionado con la disponibilidad en el mercado de la Unión Europea (UE) y la exportación fuera de la Unión de ciertos productos básicos y productos derivados vinculados a la deforestación y degradación forestal. La nueva normativa prohíbe la colocación en el mercado de la UE de materias primas y productos relevantes como ganado, madera, aceite de palma, soja, cacao o café y sus derivados que provengan de áreas deforestadas. El nuevo Reglamento surge como un nuevo intento europeo de frenar los procesos de deforestación en todo el mundo a través del Efecto Bruselas, consolidando la posición de liderazgo de la UE en la búsqueda del desarrollo sostenible global. A través de una investigación bibliográfica sobre el comercio bilateral entre la UE y Brasil, este estudio busca analizar el Efecto Bruselas de la nueva normativa europea y cómo este efecto impactará en el mercado, la legislación y la economía brasileña, optando por el uso del método de investigación deductiva. El Reglamento (UE) 2023/1115 es una innovación legislativa destacada y representa otro intento europeo de obligar a otros países, especialmente a los en desarrollo, a cumplir con los compromisos ambientales internacionales. Sin embargo, la efectividad del nuevo Reglamento depende en parte del Efecto Bruselas, lo que podría comprometer el alcance total de los objetivos previstos por la normativa europea.