O presente artigo examina a Emenda Constitucional nº 117/2022 e visa analisar sua estrutura, disposições, contexto legislativo e mudanças propostas, a partir da abordagem qualitativa e pesquisa bibliográficas. A investigação destaca motivações legislativas da ação afirmativa, especialmente em relação à participação política de mulheres e negros. Em que pese o caráter inclusivo da emenda, os achados indicam que ela cria anistia aos partidos políticos e enfrenta desafios na implementação. O artigo conclui que a efetividade da emenda depende do compromisso contínuo com a implementação e fiscalização de suas disposições, de esforços para promover mudanças culturais e sociais.
This article examines Constitutional Amendment No. 117/2022 and aims to analyze its structure, provisions, legislative context and proposed changes, based on a qualitative approach and bibliographical research. The investigation highlights legislative motivations for affirmative action, especially in relation to the political participation of women and black people. Despite the inclusive nature of the amendment, the findings indicate that it creates amnesty for political parties and faces challenges in implementation. The article concludes that the effectiveness of the amendment depends on continued commitment to the implementation and monitoring of its provisions, and efforts to promote cultural and social changes.
