Contextualização:O artigo analisa a possibilidade de impactos extraterritoriais do Regulamento Europeu contra o Desmatamento (RED) da União Europeia (UE) na formulação da política ambiental brasileira, já que a UE exige o cumprimento de padrões ambientais rigorosos pelos países exportadores. Além de prever formas de controle dos produtos a serem importados, o RED prevê a criação de sistemas de avaliação de políticas públicas dos países exportadores contra o desmatamento, o que inclui mecanismos de repressão e aplicação de sanções.Objetivo:Avaliar se a aplicação das sanções do tipo penal previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98, que criminaliza o desmatamento ilegal em florestas em domínio público ou devolutas no Brasil, atende aos critérios do RED, em especial o grau da efetividade da legislação penal brasileira no combate ao desmatamento.Método:Foram analisados 66 acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de janeiro e outubro de 2024, com base em uma pesquisa jurisprudencial, utilizando palavras-chave relacionadas ao desmatamento e apelações penais. Para os casos em que houve condenação, foram analisadas as penas aplicadas e qual foi a área desmatada.Resultados:A maioria dos casos resultou em absolvição (58,2%) ou prescrição (8,8%), enquanto apenas 32,4% levaram à condenação. As penas aplicadas, geralmente leves, incluem substituições por penas restritivas de direitos, notadamente prestações pecuniárias, as quais não se mostram suficientes para desestimular o desmatamento ilegal. Conclui-se que a legislação penal brasileira não atende aos critérios qualitativos e finalísticos previstos pelo RED para avaliar a efetividade das políticas repressivas dos países exportadores
Contextualization:The article examines the potential extraterritorial impacts of the European Union’s (EU) Regulation on Deforestation-free Products (EUDR) on the formulation of Brazilian environmental policies, given the EU’s strict environmental compliance requirements for exporting countries. In addition to outlining control mechanisms for imported products, the EUDR establishes systems to evaluate the public policies of exporting countries against deforestation, including enforcement mechanisms and the application of sanctions.Objective:To assess whether the sanctions provided under Article 50-A of Law No. 9.605/98, which criminalizes illegal deforestation in forests located on public orunclaimed lands in Brazil, meet EUDR criteria, particularly regarding the effectiveness of Brazilian criminal law in combating deforestation.Method:The study analyzed 66 rulings from the Federal Regional Court of the 1st Region between January and October 2024, based on jurisprudence research using keywords related to deforestation and criminal appeals. In cases where convictions occurred, the applied penalties and the deforested areas were evaluated.Results:Most cases resulted in acquittals (58.2%) or statutes of limitation (8.8%), while only 32.4% led to convictions. The applied penalties, typically light, often consisted of non-custodial measures, notably pecuniary sanctions, which proved insufficient to deter illegal deforestation. It is concluded that Brazilian criminal legislation does not meet the qualitative and purpose-driven criteria established bythe EUDR to evaluate the effectiveness of the repressive policies of exporting countries.
Contextualización:El artículo analiza los posibles impactos extraterritoriales del Reglamento Europeo contra la Deforestación (RED) de la Unión Europea (UE) en la formulación de políticas ambientales en Brasil, dado que la UE exige el cumplimiento de estrictos estándares ambientales por parte de los países exportadores. Además de prever mecanismos de control sobre los productos importados, el RED establece sistemas para evaluar las políticas públicas de los países exportadores contra la deforestación, incluyendo mecanismos de represión y la aplicación de sanciones.Objetivo:Evaluar si las sanciones previstas en el artículo 50-A de la Ley nº 9.605/98, que penaliza la deforestación ilegal en bosques de dominio público o tierras devolutas en Brasil, cumplen con los criterios del RED, en especial respecto al grado de efectividad de la legislación penal brasileña en lalucha contra la deforestación.Método:Se analizaron 66 fallos del Tribunal Regional Federal de la 1ª Región, emitidos entre enero y octubre de 2024, utilizando una búsqueda jurisprudencial conpalabras clave relacionadas con la deforestación y apelaciones penales. En los casos con condena, se evaluaron las penas aplicadas y las áreas deforestadas.Resultados:La mayoría de los casos resultaron en absoluciones (58,2%) o prescripciones (8,8%), mientras que solo el 32,4% condujo a condenas. Las penas aplicadas, generalmente leves, incluyeron medidas no privativas de libertad, principalmente sanciones pecuniarias, que no resultaron suficientes para disuadir la deforestación ilegal. Se concluye que la legislación penal brasileña no cumple con los criterios cualitativos y de finalidad previstos por el RED para evaluar la efectividad de las políticas represivas de los países exportadores.
