O presente artigo tem por objetivo geral analisar criticamente os impactos da implementação de sistemas de inteligência artificial na esfera dos direitos fundamentais no Brasil, com foco nos vieses algorítmicos, na transparência dos processos decisórios e na adequação do Projeto de Lei brasileiro nº 2338/2023. Foram elencados como objetivos específicos os seguintes: a)mapear alguns modelos de IA utilizados no Brasil e no mundo, e que têm potencial de interferir em direitos fundamentais, como a privacidade, igualdade, e o devido processo legal; b) examinar os casos de vieses algorítmicos identificados em sistemas de IA, ilustrando suas consequências sobre grupos vulneráveis; c) avaliar o projeto de regulamentação brasileiro – o Projeto de Lei 2338/2023, e sua possibilidade de garantir um ambiente seguro e ético para o uso dessas tecnologias no Brasil. O presente estudo se justifica diante do crescimento acelerado do uso de IA em diversas esferas da vida social, econômica e jurídica no Brasil. A ausência de regulamentação robusta e o risco de perpetuação de discriminações, através de sistemas algorítmicos, demandam uma análise aprofundada e crítica para garantir que os direitos fundamentais sejam protegidos. A metodologia utilizada tem natureza exploratória e descritiva, abordando casos práticos e, também, como procedimento técnico, utilizou-se de pesquisa bibliográfica.
This article aims to critically analyze the impacts of implementing artificial intelligence systems on fundamental rights in Brazil, focusing on algorithmic biases, the transparency of decision-making processes, and the adequacy of Brazilian Bill No. 2338/2023. Specific objectives include: a) mapping some AI models used in Brazil and worldwide that have the potential to interfere with fundamental rights such as privacy, equality, and due process; b) examining cases of algorithmic biases identified in AI systems, illustrating their consequences for vulnerable groups; c) evaluating the Brazilian regulatory project – Bill 2338/2023 – and its potential to guarantee a safe and ethical environment for the use of these technologies in Brazil. This study is justified by the accelerated growth in the use of AI in various spheres of social, economic, and legal life in Brazil. The absence of robust regulation and the risk of perpetuating discrimination through algorithmic systems demand in-depth and critical analysis to ensure that fundamental rights are protected. The methodology used is exploratory and descriptive in nature, addressing practical cases and, as a technical procedure, also employing bibliographic research.
