O presente artigo busca estabelecer algumas bases polÃticas indicativas do que pode ser considerada uma intervenção estatal democrática, adequada a um paÃs emergente, para o enfrentamento do problema da criminalidade, a partir do projeto de sociedade, Estado e Direito positivado constitucionalmente em 1988.
The presente article intents to establish some indicative political basis that can be considered State democratic intervention, suitable to a emergent country, to face up the criminality problem, from the constitutional society project, State and Law approved in 1988.
