Da 'revogação' do princípio da função social dos contratos: reflexões sobre a aplicação jurisprudencial do artigo 421 do código civil e sua interface com o dever de fundamentação das decisões judiciais

Ano: 2010 | Volume: 0 | Número: 33

Autores: R. G. Leal, B. H. Leal

Palavras-chave: dever de fundamentação, função social do contrato, jurisprudencia, princípios contratuais

Resumo Português:

O artigo colima estabelecer uma relação entre o princípio da função social do contrato, insculpido no artigo 421 do Código Civil brasileiro, sua aplicação jurisprudencial e o dever constitucional de fundamentação das sentenças judiciais. A primeira parte volta-se à análise da configuração histórico-dogmática do princípio da função social do contrato, perpassando o contexto de passagem do Estado liberal para o Estado social, frisando as modificações daí decorrentes na principiologia clássica do contrato. O autor analisa as possíveis relações do cerne filosófico do artigo 421 com os princípios de solidariedade social e socialidade, haja vista que o mesmo se encontra sob a égide da Constituição federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Na segunda parte, procede-se a uma tentativa de contorno dos caracteres precípuos do princípio da função social do contrato, máxime suas perspectivas interna e externa. Por fim, a terceira parte dedica-se à revista da jurisprudência recente dos principais tribunais do país e como sua abordagem, com maior ou menor rigor científico, contribuiu para a definição do conceito da função social do contrato e legitimou-se através da devida fundamentação.

Resumo Inglês:

This article tries to establish the relationship between the social function principle, visible on Civil Code article 421, its jurisprudential application and the judicial decision grounding duty. The first part will focus on the historic-dogmatic configuration of the social function principle, throughout the transition between liberal and social Estate, and focusing on changes that arouse on contract’s principles. The author analyses the possible relationship on the article 421 philosophical center in conjunction with the social solidarity principle – it should be noted that such principle is inserted in 1988’s Brazil Federal Constitution and the present Civil Code legal content. The second part delimitate the mainly characters of the contract social function, on its internal and external perspectives. By the end, the third part will analyze the newly jurisprudence of the Brazil mainly courts and how their actions – with bigger or lesser scientific approach – set the definition of contract social function and became lawful with the due legal grounding.