O Brasil é um paÃs organizado e regido com base em normas jurÃdicas próprias
segundo a Constituição de 1988. Sua estrutura administrativa perpassa pelos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, este que por sua vez tem a missão
de criar normas a fim de atender as necessidades do povo brasileiro. Como a
Constituição Federal dispõe, mas não elenca com detalhes a Educação como
direito social, é preciso outros documentos que garantam a dinâmica
educacional, por isso a LDBEN. Este trabalho, através de revisão de literatura e
documental, tem como proposta apresentar a organização do Estado, o
significado de uma lei para a sociedade e discorrer sobre o motivo de termos a
LDBEN 9.394/96. Este instrumento jurÃdico educacional também tem um
registro histórico conturbado por todo processo legal no Congresso Nacional e
pelo perÃodo social em que foi discutida, uma vez que a história da educação
brasileira é caracterizada por fatos bem distintos fundamentados nas
mudanças de governo de cada momento, por isso é apresentada uma revisão
histórica de sua criação. Esta lei foi discutida durante muito tempo e, ainda sim,
não conseguiu atender plenamente as necessidades iniciais da educação
brasileira, exigindo muitas alterações desde sua promulgação. Consideramos a
referida lei uma importante conquista que contribui na luta por uma educação
melhor que apesar do repertório legal, caminha para sua legitimação.
LAW OF GUIDELINES AND BASIS OF NATIONAL EDUCATION: WHY AND
ITS HISTORICAL CONTEXT
Brazil is a country organized and governed on the basis of its own legal rules
according to the 1988 Constitution. Its administrative structure runs through the
Executive, Judiciary and Legislature, which has the task of creating standards
to meet the needs of the Brazilian people. As the Federal Constitution provides,
but it does not list in detail the education as a social right, there is the need for
other documents that ensure the educational dynamics, which is the LDBEN.
This paper, through literature and documentary review, aims to present the
state organization, the meaning of a law to society and discuss the reason why
there is the LDBEN 9394/96. This legal instrument of education also has a
troubled historical record throughout the legal process in Congress and by the
social period in which it was discussed, since the history of Brazilian education
is characterized by very different events based on changes of government in
each moment, so that it is presented a historical review of its creation. This law
was discussed for a long time and, yet, failed to fully meet the initial needs of
Brazilian education, requiring many changes since its promulgation. We
consider this law an important achievement that contributes to the fight for
better education, which in spite of the legal repertoire, moves to its legitimacy.
