O tema deste artigo propõe uma discussão entre direitos fundamentais e direito tributário, fomentada a partir da reflexão teórica sobre o princÃpio da dignidade humana como parametrizante do princÃpio da vedação de tributos com efeito de confisco. Assim, objetiva a demonstração (construção) de uma hipótese para a gestão de polÃticas públicas tributárias, na busca de eficácia social dos direitos.
This article proposes a discussion between fundamental rights and tax law, promoted from the theoretical reflection on the principle of human dignity as a parameter to the principle of sealing of taxes with effect from confiscation. Thus, the objective demonstration (construction), a chance for the management of public policies tributaries, in the search for effective social rights.
