ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO AMBIENTE
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO AMBIENTE
Ano: 2001 | Volume: 2 | Número: 1
Palavras-chave: meio ambiente, tutela penal, responsabilidade penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A investigação tem por finalidade uma breve análise dos aspectos gerais da tutela penal do ambiente, especialmente a proteção penal da legislação brasileira. Para tanto, investiga-se a criminalização das condutas ambientais, bem como a responsabilização das pessoas fÃsica e jurÃdica pela realização dos tipos penais ambientais.