O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das polÃticas
públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A
Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais,
independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em
seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos
sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante
desse panorama, analisa-se se o princÃpio da reserva do possÃvel pode ser aplicado ao
ordenamento jurÃdico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além
de sua ligação com o conceito de mÃnimo existencial. Por fim, é estudada a importante
discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle
dessas polÃticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e Legislativo.
This paper analyzes the growing role of the judiciary in the control of public policies and their
impact on the issue of effectiveness of fundamental social rights. The 1988 Constitution
guarantees the immediate application of fundamental rights, regardless of feature and even
though not expressly contained in the text. Nevertheless, it is undeniable the difficulty faced
when it comes to social rights, characterized by requiring positive benefits from the State.
Given these projections, examines if the principle of possible reserve can be applied to the
Brazilian legal system in order to justify certain tragic choices, and its connection with theconcept of existential minimum. Finally, studies the important discussion about the possibility and the limits of the judicial role in controlling these policies developed by the Executive and Legislative.
