AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE GUARÁ

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ISSN: 1982-2278
Editor Chefe: Vera Mariza Chaud de Paula
Início Publicação: 31/03/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE GUARÁ

Ano: 2009 | Volume: 6 | Número: 2
Autores: Mayra Furtado da Rocha Magno Filgueira, , Giovana Estela Vaz dos Santos, Vera Mariza Chaud de Paula
Autor Correspondente: Vera Mariza Chaud de Paula | [email protected]

Palavras-chave: Separação consensual, Instância administrativa, Divórcio, Partilha, Benefícios.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este estudo teve por objetivo investigar o impacto da Lei 11.441/07 sobre a sociedade, em especial sobre os cônjuges que desejam separar-se, tendo como universo de pesquisa os pedidos de separação, sob a nova Lei, na Comarca da cidade de Guará (SP). A Lei em questão trouxe mudança significativa no sistema de separação consensual, inventários e partilhas, que, a partir de agora, poderão ser feitos administrativamente, uma vez observadas as condições expressas na nova lei. Os objetivos principais da nova regra Legislativa prendem-se às necessidade de agilidade, simplificação e redução de custos no atendimento à população, além de desafogar o Judiciário. Abordar-se-ão, ainda, as principais modificações e a sua aplicabilidade na nova legislação.