Antecipação de tutela no inquérito civil à luz das garantias constitucionais fundamentais do contraditório e da prova "inequívoca"
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Antecipação de tutela no inquérito civil à luz das garantias constitucionais fundamentais do contraditório e da prova "inequívoca"
Autor Correspondente: Ada Pellegrini Grinover | [email protected]
Palavras-chave: inquérito civil, antecipação de tutela, tutela cautelar, pressupostos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No inquérito civil, busca-se o acesso a documentos, depoimentos (sem o acompanhamento do juiz) etc., considerados necessários para a demanda. Para proteger garantias fundamentais das partes, existem as tutelas de urgência (antecipação de tutela e tutela cautelar). Este artigo discute os pressupostos dessas tutelas de urgência e os limites de atuação do juiz na fase do inquérito civil.
Resumo Inglês:
In pre-trial phase, the discovery encompasses the access to documents, depositions (testimony out of court), etc., considered necessary for their case. In order to safeguard fundamental rights of the opposing party, there are protective orders provided as provisional remedies.
This paper discusses the prerequisites for preliminary injunctions, and the discretionary powers of the court, in pre-trial phase.
