O direito penal como cápsula de contenção da guerra no Estado democrático de direito:construindo os pressupostos para a compreensão (hermenêutica) do direito à proteção (Alexy)
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
O direito penal como cápsula de contenção da guerra no Estado democrático de direito:construindo os pressupostos para a compreensão (hermenêutica) do direito à proteção (Alexy)
Autor Correspondente: André Luis Callegari | [email protected]
Palavras-chave: polÃtica criminal, direitos humanos, proteção
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As polÃticas criminais contemporâneas, inspiradas por discursos de Ãndole essencialmente repressivista, podem ser consideradas enquanto polÃticas simbólicas de endurecimento do combate ao crime, decorrentes de uma apropriação polÃtica dos discursos midiáticos que transformam a criminalidade em uma rentável “mercadoriaâ€. Isso pode ser considerado como um “desvio†da forma como se estruturam, no plano dos pressupostos conceituais, a polÃtica criminal e a atividade punitiva do Estado. E esse desvio representa uma séria ameaça aos Direitos Humanos, a demonstrar a premência da construção de uma polÃtica criminal consentânea com os postulados do Estado Democrático de Direito, o que perpassa pela retomada da noção de centralidade dos direitos humanos, nos moldes projetados por Robert Alexy, de forma a conter a violência estrutural e a desigualdade.
Resumo Inglês:
The current criminal policies, inspired by essentially repressive discourses, may be considered as symbolic policies on rigorous measures against crime, due to a political appropriation of mediatic discourses, which transform criminality into profitable "market product". Such transformation can be considered as some sort of “deviation†from the form in which are structured, conceptually, the criminal policy and the punitive activity of the State. And this deviation represents a serious
threat to the Human Rights, demonstrating the prominent criminal policy congruent with the principles of the Democratic State of Law, which implies reconsidering the notion of human rights centrality,
according to the molds proposed by Robert Alexy, so that it could be possible to curb structural violence and inequality.
