Face a polêmica Lei 12.663/12 (“Lei Geral da Copaâ€), o presente artigo tem como finalidade uma análise zetética sobre a constitucionalidade ou não dela. Dessa forma, traçam-se artigos da referida lei que se contrapõe com os preceitos constitucionais e leis infraconstitucionais, como: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Torcedor, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei de Propriedade Industrial. Nesse sentido, a discussão central se fundamenta na mitigação à soberania nacional e na arbitrariedade e inconstitucionalidade da Lei.
