O Conselho Administrativo de Defesa Econômica(CADE) é a instituição governamental responsável pela
condução da polÃtica econômica do consumo no PaÃs, que se apresenta nos termos orientadores do Direito Econômico,cujo objetivo implica o desenvolvimento do Estado, permitida a “livre iniciativa†devidamente articulada com o respeito e a observância dos direitos-garantias fundamentais do “ser humanoâ€.