Entre o real e o ideal: o direito fundamental à educação na constituição de 1988, sua efetividade e a busca por justiça social

Ano: 2014 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Fernando Penafiel, Kelly Jessie Queiroz Penafiel

Palavras-chave: Educação. Direitos Fundamentais. Justiça Social.

Resumo Português:

Previsto no art. 6º da Constituição, o direito à educação compreende a possibilidade do pleno
desenvolvimento da personalidade humana, seja para a vida, ou na qualificação para uma atividade
profissional, constituindo um direito social fundamental de todos os indivíduos. Tal postulado abarca
fundamentalmente a garantia de acesso e permanência no ambiente educacional, objetivando um efetivo
desenvolvimento da pessoa dos níveis mais elementares até os graus mais avançados de ensino. Em
função da constatação de certa parcela de entidades educacionais que têm proporcionado educação formal
deficitária, o presente estudo visa verificar se o Estado, enquanto ente garantidor dos direitos e garantias
fundamentais incorporados à ordem jurídica tem buscado atender a função primordial de oferecer
educação de qualidade com respeito ao primado da justiça social