Informação pública: controle, segredo e direito de acesso

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ISSN: 1807-8583
Editor Chefe: Basílio Sartor / Suely Fragoso
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Comunicação

Informação pública: controle, segredo e direito de acesso

Ano: 2012 | Volume: 0 | Número: 26
Autores: Carmem Lúcia Batista
Autor Correspondente: Carmem Lúcia Batista | [email protected]

Palavras-chave: informação pública, direito, segredo

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Recentemente, em novembro de 2011, foi publicada a lei de acesso à informação pública, importante marco legal e histórico na luta pelos direitos humanos no Brasil. Essa conquista é resultado de um processo marcado pela negação de acesso a arquivos públicos, como foi o caso da Guerrilha do Araguaia, com a valorização da cultura do segredo, abuso de poder e relações entre público e privado no Brasil. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é apresentar um pequeno histórico sobre o controle de acesso à informação pública como tentativa de compreensão da posição política brasileira no contexto contemporâneo no que se refere a direitos humanos, de modo geral, e o acesso à informação pública, de modo específico. Para discutir essas questões, além do enfoque histórico, serão observadas as noções de público, privado e secreto, fatores que constituem o conceito de informação pública, para tentar compreender por que a informação produzida pelo Estado é constantemente submetida a controles. Este artigo conclui que paralelamente à conquista da legitimidade do acesso à informação pública também deve ocorrer a luta pelo direito de uma política de informação pública que viabilize a estruturação dos espaços e serviços que propiciem à sociedade o direito de conhecer e de se apropriar de sua história.



Resumo Inglês:

Recently, in November 2011, it was published the law on access to public information, legal and historic mark in the struggle for human rights in Brazil. This achievement is the result of a process marked by denial of access to public archives, as it was the case of the Araguaia Guerrilla, valuing the culture of secrecy, abuse of power and relations between public and private in Brazil. Thus, the aim of this paper is to present a brief history about the control of access to public information in an attempt to understand the political position of Brazil in the overall contemporary context with regard to human rights, and specific ways to access to government information. To discuss these issues, beyond the historical focus, it will be observed the notions of public, private and secret factors that constitute the concept of public information, so one can try to understand why the information produced by the state is constantly subject to controls. This article concludes that in addition to achievement
the legitimacy of access to public information one must also have to fight for the right of a public information policy that can facilitate the structuring of spaces and services that give to society the
right to know and to appropriate of their own history.



Resumo Espanhol:

Recientemente, en noviembre de 2011, se publicó la ley de acceso a la información pública, hito jurídico e histórico en la lucha por los derechos humanos en Brasil. Este logro es el resultado de un proceso marcado por la negación del acceso a los archivos públicos, como fue el caso de la Guerrilla del Araguaia, la valoración de la cultura del secreto, abuso de poder y las relaciones entre los sectores público y privado en Brasil. Por lo tanto, el objetivo de este trabajo es presentar una breve
historia sobre el control de acceso a la información pública en un intento de entender la posición política en el contexto contemporáneo de Brasil con respecto a los derechos humanos en general y el acceso a la información pública de manera específica. Para discutir estas cuestiones, más allá del enfoque histórico, se observarán las nociones de factores públicos, privados y secretos que constituyen el concepto de información pública, para tratar de entender por qué la información producida por el Estado está constantemente sujeta a los controles. En este artículo se concluye que además de obtener
la legitimidad del acceso a la información pública también tiene que ocurrir la lucha por el derecho a una política de información pública que facilita la estructuración de los espacios y servicios que dan a la sociedad el derecho a conocer y tener apropiación de su propia historia.