CONTORNOS ATUAIS DA TEORIA DA IMPREVISÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Ano: 2013 | Volume: 27 | Número: 39

Autores: F. R. Barletta, G. L. Dinigre

Resumo Português:

O presente trabalho tem por fim analisar os contornos atuais da teoria da imprevisão no Código Civil. A partir do instrumental teórico utilizado, passa-se a realizar um balanço crítico de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação da teoria da imprevisão. A partir da pesquisa realizada, conclui-se que em questões afetas à imprevisibilidade na seara dos contratos, o STJ predominantemente aplica o artigo 478 do CC, adotando uma postura restritiva dos critérios exigidos pelo legislador ordinário, olvidando-se da potencialidade do artigo 317, que, em alguns casos, pode se demonstrar como mais útil e consentâneo com o alcance dos princípios constitucionais e específicos do direito contratual.