A importância dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos no sistema jurídico português

Ano: 2013 | Volume: 8 | Número: 1

Autores: Jaime Octávio Cardona Ferreira

Palavras-chave: mecanismos extrajudicais de acesso à justiça, arbitragem, mediação,cooperação.

Resumo Português:

Em Portugal, quer a Arbitragem, quer a Mediação, têm
bases constitucionais, como caminhos da Justiça. Trata-se de meios
de Justiça extrajudiciais, mas a Arbitragem é um meio jurisdicional,
uma vez que é exercida por Tribunais Arbitrais. A Mediação é um
meio não jurisdicional, mas harmonizável com a Jurisdição, como
o demonstram os Julgados de Paz, em cujo processo há um item
normal de Mediação e onde o acordo, quando alcançado, é sujeito
a homologação pelo Juiz de Paz. Cooperação é a palavra-chave
definidora do que devem ser os caminhos da Justiça. Deseja-se
que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
venha a dispor de uma vertente organizativa e funcional de caráter
“justicialista”, que bem pode ser constituída pela utilização da
Mediação e da Arbitragem, de modo integrado.

Resumo Inglês:

In Portugal, both Arbitration and Mediation are based
on constitutional grounds as pathways toward Justice. These
are non-judicial remedies, but Arbitration is a jurisdictional
remedy as it is carried out in arbitral tribunals. Mediation is a
non-judicial remedy, but is reconcilable with Jurisdiction, as
evidenced by the Courts of Peace, in which process there is a
normal Mediation item and where the agreement, once reached,
is subject to approval by the Justice of the Peace. Cooperation
is the defining keyword of what ought to be the pathways to
Justice. It is hoped that the Community of Portuguese Language
Countries (CPLC) develops an organizational and functional
branch, “justicialist” in nature, which may well be put in place by
means of Mediation and Arbitration in an integrated manner.