DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTES DE AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA: UM ENFOQUE SOBRE O APROVISIONAMENTO DE CRÉDITO DE CONTA BANCÁRIA DE CORRENTISTA PELOS BANCOS

Revista Esmat

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ISSN: 21770360
Editor Chefe: Prof. Dr. Tarsis Barreto Oliveira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTES DE AJUIZADA AÇÃO EXECUTIVA: UM ENFOQUE SOBRE O APROVISIONAMENTO DE CRÉDITO DE CONTA BANCÁRIA DE CORRENTISTA PELOS BANCOS

Ano: 2014 | Volume: 6 | Número: 7
Autores: José Eustáquio de Melo Júnior
Autor Correspondente: J.E.de Melo Júnior | [email protected]

Palavras-chave: atos de constrição, aprovisionamento de crédito, conta bancária, ação executiva, direito processual civil

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho tem por objetivo analisar a licitude da conduta de algumas instituições bancárias no Brasil que promovem o chamado “aprovisionamento de crédito” na conta bancária de seu correntista, sem que exista ação executiva ajuizada em seu desfavor, para viabilizar o adimplemento de débito autorizado pelo próprio titular da conta bancária em contrato fi rmado com o banco. Nessa perspectiva, busca-se delimitar a natureza jurídica da relação negocial travada entre o banco e o correntista e se disso decorre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abordando-se em seguida alguns aspectos constitucionais, legais e principiológicos sobre essa conduta de aprovisionamento de crédito pelo banco, para, fi nalmente, chegar-se a uma resposta quanto à legalidade, ou não, dessa conduta. Foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfi ca, situando-se o tema na área de Direito Processual Civil.



Resumo Espanhol:

El presente trabajo tiene por obejectivo analizar la licutad de la conducta de las algunas instituciones bancarias en Brasil que promueven el llamado “aprovisionamiento de crédito” en la cuenta bancaria de su cuentacorrentista, sin que exista acción ejecutiva ajuizada en su disfavor, para hacer viable el cumplimiento de lo débito autorizado por el propio titular de la cuenta bancaria en contrato fi rmado con el banco. En perspectiva, buscase demilitar la naturaleza jurídica de la relación negocial fi rmado entre el banco y el cuentacorrentista y si derivar en la posibilidad de aplicación del Código de Defensa del Consumidor, abordando-se enseguida algunos aspectos constituciolales, legales y principilógicas sobre esa conducta de aprovisionamiento de crédito por el banco, para, fi nalmente, aproximarse a una respuesta cuanto a la legalidad o no de esa conducta. Fue desarrollado con base en investigación bibliográfi ca, situandose eltema en la área de Derecho Procesal Civil.