OS MECANISMOS PROCESSUAIS GARANTIDORES DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 4

Autores: Deilton Ribeiro Brasil, Aline Agda Santos, Esthefane D'Arc de Paula

Palavras-chave: Mecanismos processuais. Participação popular. Cidadania Ambiental. Proteção do meio ambiente. Estado de Direito Ambiental.

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo analisar a norma processual como fundamento basilar do Estado de Direito Ambiental estruturado em uma democracia ambiental, amparada em uma legislação que encoraje e estimule o exercício da responsabilidade solidária popular via participação na formulação e execução das políticas ambientais e o acesso ao Poder Judiciário por meio de mecanismos processuais que visem o controle legal do uso racional do patrimônio natural na proteção ambiental. Dessa forma, a cidadania ambiental pode ser exercida também no âmbito judicial, não só como parte legitimada para a propositura da ação, mas também no contraditório e na participação de provas no processo civil ambiental com o objetivo de proporcionar a melhor compreensão do juiz sobre o tema em litígio, harmonizando o problema à realidade local e demonstrando dimensões quanto ao futuro. A participação é o ponto de partida para a proteção efetiva do meio ambiente. Esta pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica, seguindo o método descritivoanalítico que instruiu a análise da legislação e da doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.

Resumo Inglês:

This article has as object the analyses of the procedural norm as a
base fundament of the State of Environmental Law, structured in an environmental democracy, sustained in a legislation that encourages and stimulates the practice of
popular solidarity responsibility via the participation in the making and execution
of environmental policies and via the access to the Judiciary Power throughout
procedural mechanisms that aim the legal control of the rational use of the natural
patrimony in the environmental protection. Hence, the environmental citizenship can
also be exercised in the judicial scope, not only as a legitimate part to bring a suit, but
also in the adversary proceeding and by participating in the provision of proofs in the
environmental civil procedure with the objective of providing to the judge a better
comprehension about the matter in question, harmonizing the problem to the local
reality and demonstrating dimensions of the future. The participation is the starting
point for the effective protection of the environment. This research is of theoreticalbibliographic
nature following the descriptive-analytic method that has instructed the
analyses of the legislation and the doctrine that informs the concepts of dogmatic
order.