O presente artigo visa, após estabelecer algumas noções de política criminal – uma matéria ainda não tão bem estudada no Brasil –, delinear aspectos fundamentais sobre as extensões do princípio da presunção da inocência, tendo como pano de fundo a decisão do STF que autoriza a execução da pena embora possíveis recursos para as Cortes superiores. A investigação é bibliográfica. O método para chegar-se a uma resposta ao problema é o indutivo.
this paper aims, after making some criminal policy notions, empha-size some aspects of the extensions of the presumption of innocense according the decions of Brazilian Supreme Court. The method to arrive at an answer is for indction.
