O Encarceramento em Massa na Agenda do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas: Consequências para a Ação Penal no Brasil

Ano: 2016 | Volume: 0 | Número: 3

Autores: Antonio Henrique Graciano Suxberger

Palavras-chave: Superlotação carcerária. Ação penal. Princípio da oportunidade. Direitos Humanos. Sistema de justiça criminal.

Resumo Português:

Antonio Henrique Graciano Suxberger[1]

Resumo: O artigo versa sobre o fenômeno do superencarceramento e sua abordagem na agenda do desenvolvimento sustentável das Nações Unidas para o período de 2015 a 2030. Serão indicados os documentos internacionais adotados pelas Nações Unidas com destaque ao uso abusivo das prisões e às demandas pelo aprimoramento do sistema de justiça criminal dos países em geral. Entre as estratégias para enfrentar o superencarceramento, o aprimoramento do sistema de justiça criminal aparece com destaque, especialmente por meio de estratégias e alternativas que se referem ao exercício da ação penal. O princípio da oportunidade aparece, pois, para além dos acordos e negócios processuais, como providência que antecede a discussão sobre as instituições e agências incumbidas da persecução penal. No Brasil, a legislação timidamente incorporou a oportunidade em 2013 apenas para casos de colaboração premiada contra organizações criminosas. Até mesmo como estratégia contra a superlotação carcerária, indicar-se-á a necessidade de ampliação desse princípio. Valendo-se de análise documental e revisão bibliográfica, o artigo enfatiza a agenda assumida pelas Nações Unidas sobre o uso abusivo das prisões e sua incorporação na discussão brasileira.

Resumo Inglês:

The article assays on overcrowding prison and its presence in the United Nation’s sustainable development to the 2015-2030 period. There will be indicated the international documents and resolutions adopted by the United Nations, focusing on the abusive detention and the demands to the improvement of criminal justice system. Amongst the instruments and alternatives to face up the overcrowding prison, the criminal justice system’s improvement features prominently, especially the use of discretion or opportunity in the criminal prosecution. Therefore, the opportunity or discretion in the criminal prosecution, besides the plea bargaining and the deals in general, is a feature that precedes the discussion on the improvement of agencies and institutions involved with the criminal prosecution. In Brazil, the legislation maidenly formalized the opportunity strictly to legal colaborations on prosecutions referring to organized crime. As a strategy to face overcrowding prisons, it seems necessary to increase this regulation. Through documental analysis and bibliographic review, the essay highlights the agenda proposed by the United Nations on abusive use of detention and prisons, including how this discussion should be inserted in the Brazilian context.