O presente artigo versa sobre as interseções entre o direito civil e o direito comercial utilizadas como base para a quali cação das micro e pequenas empresas no ordenamento juriÌdico brasileiro. Trata-se de um estudo que se utilizou de fontes doutrinaÌrias e jurisprudenciais. A investigação desenvolve uma anaÌlise dos elementos societaÌrios sobre os quais se assenta o conceito legal de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com a LC 123/2006, perpassando uma anaÌlise das raiÌzes histoÌricas dessa base. Nessa linha de re exão, busca-se esclarecer qual a natureza constitucional da pro- teção aÌ€s microempresas. Ao nal, o estudo apresenta o modo pelo qual as normas previstas no CoÌdigo Civil brasileiro interagem com as disposições do Estatuto das MPEs e com as previsões da Constituição Federal de 1988, materializando os seus princiÌpios em regras.
