SumaÌrio: 1. Resumo da consulta – 2. SiÌntese das teses desenvolvidas – 3. Prescrição da pretensão de A de cobrança das diferenças das comissões relativas aos negoÌcios faturados entre 01.10.1999 e 05.08.2001. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no paraÌgrafo uÌnico do art. 44 da Lei de Representação Comercial – 4. Aplicação do Contrato de Representação Comercial entre a C e A a todos os negoÌcios de alta e extrema alta tensão celebrados entre as partes a partir de 01.10.1999. Relações paritaÌrias, simetria de informações e interpretação contratual – 5. Resposta aos quesitos formulados.
