MECANISMOS DE RETIRADA FORÇADA DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL: A FAMÍLIA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO

Revista Direito UFMS

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ISSN: 24472336
Editor Chefe: Lívia Gaigher Bósio Campelo e Luciani Coimbra de Carvalho
Início Publicação: 30/06/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

MECANISMOS DE RETIRADA FORÇADA DO ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL: A FAMÍLIA COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO

Ano: 2016 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Leonardo Chaves de Carvalho, Ana Paula Martins Amaral
Autor Correspondente: Lívia Gaigher | [email protected]

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo visa analisar as causas relacionadas à proteção familiar e aos interesses da criança que impedem a expulsão de estrangeiro do Brasil. Para isto, expõem-se brevemente as questões que autorizam um Estado a retirar indivíduo de seu território, bem como os mecanismos da deportação e da extradição. Discorre-se especificamente da expulsão e suas características legais. Por fim, são examinadas as hipóteses que impedem a expulsão de estrangeiro que tenha criado vínculos familiares no país, sob a ótica da legislação nacional e dasdecisões das Cortes Superiores brasileiras em questões polêmicas e inovadoras. A pesquisa é bibliográfica e documental.