A proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia

Revista Brasileira de Segurança Pública

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ISSN: 19811659
Editor Chefe: Paula Ferreira Poncioni
Início Publicação: 28/02/2007
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

A proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia

Ano: 2014 | Volume: 8 | Número: 2
Autores: Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Inês Oliveira Andrade de Jesus
Autor Correspondente: Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia | [email protected]

Palavras-chave: Proteção de dados pessoais. União Europeia. Sistemas de informação. Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça. Eurodac

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo aborda a problemática da proteção de dados pessoais no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da
União Europeia. São apresentados e contextualizados os principais sistemas de informação europeus de grande escala. É
dada ênfase aos problemas de liberdade, segurança e justiça associados a estes sistemas de informação, com particular
destaque para os problemas intrínsecos à revisão do Eurodac. Finalmente é feita uma reflexão sobre os interesses conflitantes
envolvidos: por um lado, a necessidade de proteção da privacidade dos cidadãos, em particular dos grupos mais
vulneráveis; por outro, o imperativo dos Estados-Membros em garantir a proteção dos seus cidadãos contra fenômenos
globais prementes como o terrorismo e a criminalidade organizada.