O Garantismo e a Descriminalização do Porte de Drogas para Uso Pessoal pelo Supremo Tribunal Federal

Ano: 2017 | Volume: 16 | Número: 64

Autores: Nestor Eduardo Araruna Santiago, Andréa de Boni Nottingham

Palavras-chave: garantismo, ordenamento jurídico brasileiro, Supremo Tribunal Federal, descriminalização, porte de drogas

Resumo Português:

A teoria do garantismo, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no que diz respeito à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, é o foco deste artigo. O objetivo é avaliar se a análise acerca dessa descriminalização pelo STF é compatível com a teoria do garantismo e, desse modo, consiste na melhor decisão dentro do Estado Democrático de Direito. A pesquisa é caracterizada, quanto à fonte, como bibliográfica e documental; quanto à abordagem, é qualitativa; e, quanto aos objetivos, é descritiva e exploratória. Como resultado, constata-se que a teoria do garantismo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e que, portanto, a decisão mais acertada ao STF deverá ser a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Resumo Inglês:

The main focus of this paper is to discuss the guaranteeism theory in line with the Brazilian law and the role of the Brazilian Supreme Court, specifically regarding the decriminalization of drug possession for personal use. The aim is to assess whether the Supreme Court’s analysis regarding this decriminalization is compatible with the guaranteeism theory and thus is the best decision in the democratic rule of law. The research is characterized as bibliographic and documentary; as for the approach, is qualitative; and as for the objectives are descriptive and exploratory. As a result, we can see that the theory of criminal guaranteeism is compatible with the Brazilian legal system and, therefore, the best decision to be taken by the Brazilian Supreme Court is to favor the decriminalization of drug possession for personal use.