“E se a sua geladeira pudesse depor contra você no Tribunal?”: Internet das Coisas e provas no processo penal brasileiro

Ano: 2020 | Volume: 163 | Número: Especial

Autores: Guilherme Machado de Castilhos, Roberta Eggert Poll, Aline Pires de Souza Machado de Castilhos

Palavras-chave: Era informacional  – Dispositivos inteligentes – Coleta de provas – Legalidade e legitimidade.

Resumo Português:

O presente ensaio visa a analisar as mudanças ocorridas na sociedade informacional com o surgimento da Internet das Coisas. O tema do artigo é a verificação da legitimidade e da legalidade da Internet das Coisas como meio de obtenção de prova no Processo Penal brasileiro. A hipótese de pesquisa gira em torno da questão relativa à utilização de dispositivos conectados à internet e que interagem com seus proprietários, os quais conseguem obedecer aos seus comandos de voz, toque etc., mas também logram a coleta de dados, que podem ser usados contra o usuário em eventual procedimento criminal. O método de abordagem será o dialético-dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico. Destarte, em primeiro, propõe, o presente artigo, uma leitura sobre o testemunho de dispositivos inteligentes: a coleta de dados por meio da Internet das Coisas para, ao depois, analisar-se a questão da legalidade da utilização da internet das coisas como prova no processo penal e, por último, verificar a necessidade de regulamentação dos mecanismos informáticos no sistema jurídico brasileiro.

Resumo Inglês:

The present essay aims to analyze the changes occurred in the information society with the emergence of the Internet of Things. The theme of the article is the verification of the legitimacy and legality of the Internet of Things as a means of obtaining evidence in the Brazilian Criminal Procedure. The research hypothesis revolves around the question of using devices connected to the Internet and interacting with their owners, who are able to obey their voice, touch etc. commands, but also collect data, which can be used against the user in eventual criminal proceedings. The method of approach will be the dialectic-deductive, adopting as a bibliographical procedure. First, this article proposes a reading about the testimony of intelligent devices: the collection of data through the Internet of Things and, afterwards, analyze the question of the legality of using the Internet of things as evidence in criminal proceedings, and finally to verify the need for regulation of computer mechanisms in the Brazilian legal system.