O presente artigo analisa criticamente os dispositivos da Lei 13.964/2019 que tratam de direito penal material. Dá-se destaque às regras que modificam o instituto da legítima defesa, expandem a abrangência da pena de perdimento de bens, definem novas causas interruptivas da prescrição, aumentam desproporcionalmente as penas cominadas a alguns delitos, introduzem a figura do agente infiltrado para repressão ao tráfico de entorpecentes, modificam o rol de crimes hediondos, alteram o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade e dificultam a progressão de regimes prisionais.
This article critically analyzes the provisions of Law 13,964/2019 that deal with substantive criminal law. We highlight the rules that modify the institution of self-defense, expand the scope of the penalty of forfeiture of assets, define new causes to interrupt the statute of limitations, disproportionately increase the penalties for some offenses, introduce the undercover agent figure for the repression of drug trafficking, modify the list of heinous crimes, change the maximum time to serve the custodial sentence and hinder the progression of prison regimes.
