“LEI ANTICRIME”: UMA LEITURA POSSÍVEL A PARTIR DO GARANTISMO JURÍDICO-PENAL
Boletim IBCCRIM
“LEI ANTICRIME”: UMA LEITURA POSSÍVEL A PARTIR DO GARANTISMO JURÍDICO-PENAL
Autor Correspondente: Ana Cláudia Bastos de Pinho | [email protected]
Palavras-chave: “Lei anticrime”, Garantismo jurídico-penal, (In)compatibilidades
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo objetiva apresentar, de modo geral, o contexto de elaboração e publicação da “Lei Anticrime” para situar suas alterações legislativas no Direito Penal e Processual Penal brasileiros, a fim de investigar os níveis de compatibilidade com o garantismo jurídico-penal proposto por Luigi Ferrajoli por ser uma teoria consistente, comprometida com os direitos e garantias fundamentais e fundada num modelo de Constituição rígida como é a Constituição brasileira de 1988.
Resumo Inglês:
The article aims to present, in general, the context of elaboration and publication of the “Anti-crime Statute Law” to situate its legislative changes in the brazilian Criminal and Procedural Criminal Law in order to investigate the levels of compatibility with the criminal guaranteeism proposed by Luigi Ferrajoli for being a consistent theory, committed to fundamental rights and guarantees and founded on a rigid Constitution model such as the Brazilian Constitution of 1988.
