Nosso objeto de estudo compõe-se na análise da aplicabilidade do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral 69, que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicado nos demais questionamentos jurídicos de exclusão de imposto da base de cálculo de tributos que incidem sobre a receita.
Our object of study consists in the analysis of the applicability of the precedent established by the Supreme Federal Court, in general repercussion 69, which determined the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation bases, should be applied in the other legal questions of tax exclusion from the tax calculation base that affect revenue.
