A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS
Autor Correspondente: Nina Trícia Disconzi Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: Ação Civil Pública; Direitos Fundamentais; Relação de Emprego.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A intenção da pesquisa é perquirir acerca da
possibilidade de se utilizar a Ação Civil Pública no
Processo do Trabalho Brasileiro, não só porque com a
promulgação da Constituição Federal de 1.988, houve
uma intensa proteção dos trabalhadores, mas também
porque o princípio da proteção norteia o direito do
trabalho, sendo historicamente a razão da ser da sua
existência. Por outro prisma, o princípio da duração
razoável do processo, especialmente na aplicação dos
direitos e garantias fundamentais ganhou previsão
constitucional com a emenda 45/2004, como também
em virtude da previsão constitucional do § 1o do artigo
5o da Carta de 1.988, os direitos devem ser imediata e
efetivamente cumpridos, havendo uma mudança de
paradigma constitucional, assim o judiciário deve
oferecer de forma ampla as possibilidades de acesso
na busca dos direitos pleiteados pelos trabalhadores, a
fim de efetivar a eficácia não só vertical dos direitos
fundamentais, mas também horizontal.
Resumo Inglês:
The following research aimed to assert about the
possibility of using the Public Civil Action in the
Brazilian labor process, not only due to the enactment
of the Constitution of 1988, there was an intense
protection of workers’ rights, but also because of the
fact that the principle of protection guides the Labor
Law, historically being the reason for its
existence. From another standpoint, the principle of
reasonable duration of the process, especially in the
application of fundamental rights and fundamental
guarantees has gotten constitutional provision with
the amendment 45/2004, but also regarding the
constitutional provision of § 1 of Article 5 of the
Charter of 1988, the rights should be immediately and
effectively fulfilled, with a change of constitutional
paradigm; so the judiciary should broadly offer the
possibilities of access in pursuit of the rights pleaded
by the workers in order to carry out the effectiveness
of the fundamental rights not only vertical but also
horizontal.
