AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA: PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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ISSN: 2179-5177
Editor Chefe: Ana Clara Tristão
Início Publicação: 27/06/2023
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA: PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Ano: 2010 | Volume: 14 | Número: 20
Autores: Maurício Fernandes da Silva
Autor Correspondente: Maurício Fernandes da Silva | [email protected]

Palavras-chave: Relação Avoenga. Dignidade da Pessoa Humana. Possibilidade Jurídica do Pedido. Direitos de Personalidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O reconhecimento judicial da relação familiar avoenga é respaldado pelo Constitucional Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que abrange os direitos de personalidade, dentre os quais o nome e sobrenome, expressões da Identidade Pessoal Familiar e deve prevalecer sobre outras normas ou princípios por se tratar de cláusula geral e fundamento do Estado Brasileiro. O Código Civil, ao definir que a ação de investigação de paternidade é personalíssima, não vincula a linha sucessória, garantindo-lhe o resgate de suas origens e história. Outrossim, a Constitucionalização do Direito Civil e a reflexão sobre o alcance do Positivismo Jurídico exigem nova leitura do Código Civil, moldando-o aos princípios constitucionais.

Palavras-Chave: Relação Avoenga. Dignidade da Pessoa Humana. Possibilidade Jurídica do Pedido. Direitos de Personalidade.



Resumo Inglês:

The judicial recognition of the familial relationship grandfather-grandson is supported by the Constitutional Principle of Human Dignity, which encompasses personality rights, among which the first and last names, expressions of personal identity and family must take precedence over other rules or principles by themselves dealing with general provision and support of the Brazilian State. The Civil Code, to define the action of a paternity dispute is very personal, do not link the line of succession, guaranteeing the redemption of its origins and history. Moreover, the Constitutionalisation of Civil and reflection on the scope of Legal Positivism require new reading of the Civil Code, shaping it to the constitutional principles.

Keywords: Relationship grandfather-grandson. Dignity of the Person Human. Possibility of Legal Order. Personality rights.